Termos e Condições
de Uso da Plataforma 8839c

1 Definições e Escopo

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Usuário", "você") e a 8839c ("Plataforma", "nós", "nosso"), operadora da plataforma de entretenimento digital acessível pelo endereço eletrônico https://8839c.net e seus subdomínios.

Para os fins deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, jogos e serviços disponibilizados pelo 8839c ao Usuário por meio do site https://8839c.net.
• Usuário: toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na Plataforma.
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro, por meio do qual acessa os serviços do 8839c.
• Saldo: o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• Bônus: créditos promocionais, free spins ou benefícios concedidos pela Plataforma sujeitos a condições específicas de uso.
• Rollover: requisito mínimo de movimentação do saldo de bônus antes que o Usuário possa solicitar saque dos valores oriundos de promoções.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas boas práticas do setor.

O escopo destes Termos abrange todos os produtos e serviços oferecidos pelo 8839c, incluindo, sem limitação: slots, crash games, live casino, apostas esportivas, jogos de mesa virtuais e quaisquer outros serviços de entretenimento digital presentes ou futuros disponibilizados na Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 8839c, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Inabilitadas para Apostas (CNIA), quando aplicável;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 8839c ou de seus provedores de jogos.

2.2 Processo de Registro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. O 8839c reserva-se o direito de solicitar documentos complementares a qualquer momento para fins de verificação KYC.

2.3 Uma Conta por Usuário

É estritamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma, seja em nome próprio ou por interposta pessoa. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, no cancelamento dos saldos de bônus e, a critério do 8839c, no confisco de eventuais ganhos obtidos irregularmente.

3 Conta do Usuário

3.1 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 8839c não solicita senhas por nenhum canal de comunicação — qualquer mensagem nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente ao suporte.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A Plataforma poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos para verificação de identidade, tais como: RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência com data de emissão inferior a 90 dias; e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. O não atendimento à solicitação dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária do acesso a saques.

3.3 Atualização de Dados

É de responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de celular devem ser realizadas diretamente na área de configurações da conta ou mediante contato com o suporte do 8839c.

3.4 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O 8839c poderá aplicar uma taxa administrativa mensal de até R$ 20,00 sobre o saldo remanescente de contas inativas, após notificação prévia ao e-mail cadastrado. O Usuário poderá reativar a conta a qualquer momento mediante novo acesso e verificação de identidade.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 8839c aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos sujeitos a disponibilidade e limites específicos:

4.2 Política de Saques

Os saques somente serão processados para o mesmo método utilizado no depósito original, como medida de segurança antifraude. O 8839c reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00. Saques de saldo oriundo de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

4.3 Recusa e Estorno

O 8839c poderá recusar ou reverter transações que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro, uso de métodos de pagamento de terceiros ou violação dos presentes Termos. Em caso de encerramento de conta por infração, os valores em saldo real (excluídos bônus não convertidos) serão devolvidos ao Usuário conforme análise do caso.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 8839c estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui expostos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos daquela promoção.

• Bônus são válidos exclusivamente para Usuários com conta verificada;
• Cada promoção indica claramente o requisito de rollover (ex.: 30x o valor do bônus);
• O prazo de validade de cada bônus é especificado na respectiva oferta;
• É vedado o saque de saldo de bônus antes do cumprimento integral do rollover;
• O 8839c reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário resgatável fora das condições estabelecidas.

5.2 Abuso de Bônus

Constitui abuso de bônus, entre outras condutas: criação de múltiplas contas para resgatar promoções repetidamente; uso de estratégias de apostas que contrariam o espírito da promoção (ex.: apostas em resultados opostos para esgotar rollover com risco mínimo); compartilhamento de códigos promocionais de uso individual. O 8839c poderá cancelar bônus e ganhos associados quando identificado abuso, sem aviso prévio.

6 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma possui suas próprias regras, exibidas dentro da interface do jogo ou na seção de informações correspondente. O 8839c atua como intermediário entre o Usuário e os provedores de jogos certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros). Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo jogo justo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada — incluindo desconexão de internet, interrupção de servidor ou erro de software — o 8839c adotará os procedimentos definidos pelo provedor do jogo afetado para resolução. Apostas realizadas durante períodos de manutenção programada, devidamente anunciada, não serão aceitas e os valores correspondentes serão estornados integralmente.

7 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 8839c é regulada pela Lei 13.756/2018 e demais normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas realizadas na Plataforma:

• As odds são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta;
• Uma aposta confirmada é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos previstos na política de Cash Out quando disponível;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 48 horas, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial de uma partida, sem cobertura ao vivo ativa, serão consideradas nulas;
• O 8839c reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de Usuários com padrão atípico de comportamento.

8 Jogo Responsável

O 8839c está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na área de configurações da conta:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limite de sessão: restrição do tempo máximo de jogo contínuo;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impedimento de novo cadastro.

A ativação de autoexclusão é imediata e irreversível pelo prazo solicitado. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9 Conduta Proibida

É estritamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou inconsistências de odds de forma deliberada;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções (conluio);
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou de titularidade divergente do cadastro;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou painéis administrativos do 8839c;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo difamatório, obsceno ou ilegal por meio de recursos de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, confisco de ganhos obtidos de forma irregular e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

O 8839c reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação dos presentes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridade competente; inatividade prolongada; ou a pedido do próprio Usuário.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo real disponível será devolvido ao método de pagamento cadastrado em até 5 (cinco) dias úteis, após conclusão do processo de verificação KYC, se ainda não realizado. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a ressarcimento.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva do 8839c ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998). É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 8839c não será responsável por: danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; perda de dados ou lucros cessantes; interrupções de serviço causadas por casos fortuitos ou força maior; ou decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas fornecidas por terceiros.

A responsabilidade total do 8839c perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

13 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 8839c é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (segurança da Plataforma, prevenção a fraudes).

O Usuário possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte do 8839c: confirmação de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; e informação sobre compartilhamento com terceiros. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações nos Termos

O 8839c reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência, sem penalidades.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 8839c incentiva a resolução amigável de disputas. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deve entrar em contato com o suporte pelo endereço [email protected] para que a questão seja analisada e, sempre que possível, resolvida administrativamente.